Regulamentos
Projeto de Regulamento de Tabela Geral de Taxas
TABELA DE TAXAS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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DOCUMENTOS |
Taxa |
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Atestados e outros documentos com termo lavrado |
€ 4,50 |
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Atestados com impresso próprio fornecido pelo requerente |
€ 2,00 |
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Atestados quando o documento de identificação não tenha a morada actualizada |
€ 9,00 |
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Taxa de Urgência (entrega do documento no próprio dia) |
+ 50% |
TABELA DE TAXAS – OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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Certificação de Fotocópias (por documento) |
€14,00 |
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Fotocópias Simples |
Taxa |
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1 Página A4 |
€ 0,10 |
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1 Folha A4 (frente e verso) |
€ 0,15 |
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1 Página A3 |
€ 0,20 |
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1 Folha A3 (frente e verso) |
€ 0,30 |
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Plastificação de Documentos |
Taxa |
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Documentos até tamanho A5 |
€ 1,00 |
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Documentos A4 |
€ 1,50 |
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Envio de Fax (apenas p/ Território Nacional) |
Taxa |
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1 Página |
€ 2,90 |
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2 Páginas |
€ 4,40 |
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+ de 3 Páginas e até 10 |
€ 5,90 |
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Por cada página a + |
€ 0,50 |
TABELA DE TAXAS – OUTROS SERVIÇOS - CANÍDEOS E GATÍDEOS
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REGISTO |
€ 2,85 |
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LICENÇAS: |
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A |
LICENÇAS DE CÃES DE COMPANHIA |
€ 6,85 |
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B |
LICENÇAS DE CÃES C/ FINS ECONÓMICOS |
€ 6.85 |
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E |
LICENÇAS DE CÃES DE CAÇA |
€ 9,10 |
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G |
LICENÇAS DE CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS |
€ 15,00 |
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H |
LICENÇAS DE CÃES PERIGOSOS |
€ 15,00 |
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I |
GATOS |
€ 5,00 |
TABELA DE TAXAS – MERCADO MUNICIPAL
BANCADAS E LOJAS
Os valores referentes aos espaços de bancadas e às lojas são os adjudicados nos respetivos concursos.
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Cartão de Vendedor |
€ 15,00 |
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Taxa de Terrado |
€ 1,30 x 1m2 |
FEIRA DE VELHARIAS
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FEIRA DE VELHARIAS |
Taxa |
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1ª Licença (válida por ano civil) |
€ 5,00 |
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Renovação de Licença |
€ 3,00 |
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Taxa de Ocupação |
€ 5,00 |
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Cartão de Vendedor |
€ 4,00 |
