Eliminação do número de eleitor
Eliminação do número de eleitor
Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, entre outras importantes alterações legislativas ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, foi eliminado o número de eleitor, passando os cadernos eleitorais de cada freguesia (e posto, quando exista) a ser organizados por ordem alfabética.
Assim, para exercer o direito de voto, o eleitor ao apresentar-se perante a mesa, identifica-se com o seu documento de identificação/cartão de cidadão.
PORTAL DO ELEITOR
Eleições e Referendos
| Ano | Data | Tipo de Eleição |
| 2019 | 28 de abril | Eleição intercalar da A.F. de Pias (Monção/Viana do Castelo) |
| 2019 | 26 de maio | Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu |
| 2019 | 2 de junho | Eleição intercalar da C.M. de Castro Marim (Faro) |
| 2019 | 22 de setembro | Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
| 2019 | setembro | Eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas |
| 2019 | 6 de outubro | Eleição da Assembleia da República |
| 2020 | setembro/outubro | Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| 2021 |
janeiro | Eleição do Presidente da República |
| 2021 |
setembro/outubro | Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais |
NOTA: As datas indicadas são as previstas de acordo com a duração normal dos mandatos. Dessa circunstância não decorre, todavia e necessariamente, a imutabilidade do calendário, nada impedindo que qualquer data venha a ser alterada.
